Minigeração

MINIGERAÇÃO FOTOVOLTAICA…AINDA UMA OPÇÃO PARA 2014!

Em 2014 e de acordo com o Despacho do DGEG, de 26 de dezembro de 2013, apesar da redução no tarifário, este tipo projetos de Investimento poderá continuar ainda assim… a ser interessante.

As tarifas publicadas para 2014 passam a ser as seguintes:

  • Até 20 kW, uma tarifa de referência fixa a 106 €/MWh por um período de 15 anos;
  • Entre 20kW e 250kW de potência, o regime depende de mecanismos concorrenciais, i.e, serão selecionadas as entidades que ofereçam o melhor desconto à tarifa de referência 106 €/MWh, sendo os pedidos de registo ordenados em função do desconto. A tarifa é garantida por um período de 15 anos.

A QUOTA ANUAL a atribuir mensalmente entre Janeiro e Agosto deste Ano é de 30,35 MW estando distribuída da seguinte forma:

  • I Escalão [até 20 kW] : 6,1 MW
  • II Escalão [de20 a 100 kW]: 9,05 MW
  • III Escalão [de 100 a 250 kW]: 15,2 MW

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ENQUADRAMENTO

O atual enquadramento legal permite a produção descentralizada de eletricidade de pequena escala, através da utilização de recursos renováveis baseados numa só tecnologia, possibilitando remunerar a eletricidade entregue à rede pública, na condição de que exista consumo efetivo e eletricidade e que a potencia de ligação à rede seja inferior ou igual a 250 kW.

Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

 

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A Energia Fotovoltaica é a conversão direta de energia solar em energia elétrica através do efeito Fotovoltaico. Este efeito, que se passa nas células fotovoltaicas, consiste na criação de uma diferença de potencial elétrico através da radiação incidente. Assim, os fotões da energia solar ao atingirem os átomos de silícios das células fotovoltaicas provocam a emissão de eletrões, gerando assim corrente elétrica.

A energia produzida pode ser vendida na sua totalidade à rede.

Existem dois regimes de renumeração para a miniprodução à escolha. As condições são as seguintes:

Regime Geral:

  • Potência de ligação é limitada a 50% da potência contratada com um máximo de 250 kW, sendo necessário que a energia consumida na instalação de utilização seja igual ou superior a 50% da energia produzida pela unidade de miniprodução.
  • A venda de eletricidade neste regime observa as regras estabelecidas para a comercialização da produção de eletricidade ao abrigo do regime ordinário, ou seja, em condições de mercado.

Regime Bonificado: Para além das condições exigidas para o regime geral, será também obrigatório a observância das seguintes condições cumulativas:

  •  Previa comprovação, à data do pedido de inspecção, da realização de auditoria energética que determine a implementação de medidas de eficiência energética, com o seguinte período de retorno:
    1. Escalão I (até 20 kW): 2 anos;
    2. Escalão II (de 20 kW até 100 kW): 3 anos;
    3. Escalão III (de 100 kW até 250 kW): 4 anos.
  •  O cumprimento das medidas identificadas na auditoria deverá ser reportado anualmente à DGEG até à sua total implementação.

A venda de eletricidade neste regime obedece a duas tarifas repartidas da seguinte forma:

  • Até 20 kW, uma tarifa de referência fixa a 151 €/MWh por um período de 15 anos;
  • Entre 20kW e 250kW de potência, o regime depende de mecanismos concorrenciais, i.e, serão selecionadas as entidades que ofereçam o melhor desconto à tarifa de referência 151 €/MWh, sendo os pedidos de registo ordenados em função do desconto. A tarifa é garantida por um período de 15 anos.

LEGISLAÇÃO:

Despacho do DGEG, de 4 de outubro de 2013 (publicado em 4 de outubro)
Estabelece a realização de nova sessão de atribuição de potência para os escalões II e III.

Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.

Comunicado do DGEG, de 8 de janeiro de 2013 (publicado em 11 de janeiro)
Comunicação referente às propostas de desconto à tarifa de referência que não puderem ter em conta a nova solução tarifária.

Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013
Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2013 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano, estabelecendo ainda a programação da alocação, ao longo do ano, da quota anual de potência de ligação a atribuir no âmbito do regime remuneratório bonificado, bem como a sua distribuição pelos escalões I, II e III, conforme previsto no n.º 2 do artigo.º 13 do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.

Portaria n.º 430/2012, de 31 de dezembro
Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março 
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

Portaria n.º 178/2011, de 29 de abril
Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração.

Portaria n.º 285/2011, de 28 de outubro
Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de eletricidade aplicável às unidades de miniprodução.

Despacho Procedimento Registo do SEEI, de 20 de abril de 2011 (publicado em 21 de abril)
Define os elementos instrutórios do pedido de registo de miniprodução, a marcha do respetivo procedimento e os termos da aceitação e recusa de registo e atribuição da potência de ligação à rede, bem como das demais instruções destinadas a assegurar o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.

Despacho Registos Interesse Público do SEEI, de 20 de abril de 2011 (publicado em 21 de abril)
Define os requisitos da bolsa registos de interesse público para a atividade de miniprodução, destinados a assegurar o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.

Despacho N.º 1/MINIP/2011, do DGEG (publicado em 27 de abril) 
Estabelece a programação da alocação, ao longo do ano, da quota anual de potência de ligação a atribuir no âmbito do regime remuneratório bonificado, bem como a sua distribuição pelos escalões I, II e III, conforme previsto no n.º 2 do artigo.º 13 do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.

Despacho do DGEG, de 26 de dezembro de 2011 (publicado em 28 de dezembro)
Estabelece a programação da alocação, ao longo do ano, da quota anual de potência de ligação a atribuir no âmbito do regime remuneratório bonificado, bem como a sua distribuição pelos escalões I, II e III, conforme previsto no n.º 2 do artigo.º 13 do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.

Procedimento para enquadramento das auditorias energéticas (publicado em 22 de novembro de 2011)
Procedimento para enquadramento das auditorias energéticas previstas no n.º 3, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março (Miniprodução).